A Câmara Municipal de Malacacheta (MG) realizou, nesta data, 13 de julho de 2026, uma Reunião Extraordinária para apreciar o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e regulamentação do Mercado Municipal Shozo Inao, um importante espaço destinado ao fortalecimento do comércio local.

O projeto estabelece a criação oficial do Mercado Municipal Shozo Inao, regulamenta o regime de permissão onerosa de uso dos espaços comerciais, autoriza o Poder Executivo a definir as normas de funcionamento do mercado e estabelece as demais providências necessárias para sua organização administrativa.

A proposta tem como principal objetivo garantir a organização, a transparência e a segurança jurídica na ocupação dos boxes e demais espaços, possibilitando a acomodação dos comerciantes que já desenvolviam suas atividades no local antes da reforma do Mercado Municipal.

Com a regulamentação, a expectativa é de que a reabertura do Mercado Municipal Shozo Inao aconteça de forma organizada, assegurando igualdade de condições aos permissionários e fortalecendo o desenvolvimento econômico de Malacacheta.

A iniciativa reforça o compromisso da Câmara Municipal de Malacacheta com o desenvolvimento do comércio local, a valorização dos trabalhadores e a criação de um ambiente mais estruturado para comerciantes e consumidores.

A atuação do Poder Legislativo busca garantir que todas as etapas do processo ocorram dentro da legalidade, contribuindo para que o Mercado Municipal Shozo Inao volte a desempenhar seu importante papel na economia e na vida da população malacachetenses.

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